| Projeto: |
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PL 43 10/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-43/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0043-2020 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO "TESTE DA URINA" EM RECÉM-NASCIDOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NA FORMA QUE MENCIONA |
| Assunto: |
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DIAGNOSTICO / DOENCA / EXAME MEDICO / GESTANTE / HOSPITAL / HOSPITAL PARTICULAR / LEUCINOSE / MATERNIDADE / NASCIMENTO / OBRIGATORIEDADE / PARTO / PERIODO / PRAZO / PREVENCAO / REALIZACAO / RECEM NASCIDO / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / TESTE / TESTE DA URINA PARA DIAGNOSTICO DE LEUCINOSE / URINA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0748-2022
ver documento ADM1130-2022
ver documento ECON1302-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/02/2020 | Encaminhado em 12/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 16/07/2020 | Encaminhado em 29/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | CCJ | Recebido em 26/02/2021 | Encaminhado em 14/06/2022 | | ADM | Recebido em 15/06/2022 | Encaminhado em 26/10/2022 | | ECON | Recebido em 28/10/2022 | Encaminhado em 01/12/2022 | | SAUDE | Recebido em 16/12/2022 | |
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